NOTA DE
ESCLARECIMENTO
Venho a público
esclarecer a verdade sobre a discussão e votação do Projeto de
Lei 34/2014 de Autoria do Poder Executivo, que reajusta a remuneração dos
oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Pará.O referido projeto
foi aprovado por unanimidade e teve uma emenda apresentada pelo deputado
Parsifal Pontes (PMDB), que estendia o reajuste para os praças. Independente do mérito,
foi considerada inconstitucional e rejeitada pela maioria dos parlamentares, pois é de competência do Chefe do Poder Executivo
a produção de normas que versem sobre remuneração de servidores civis e
militares.
Considerando a Constituição Estadual que no seu
Art. 105 diz que são de iniciativa privativa do Governador as leis que
disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração e no seu Art.
106. que deixa bem claro que não será admitido aumento da despesa prevista nos
projetos de iniciativa exclusiva do Governador, salvo se se tratar de emenda ao
projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, de emendas
ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, observado o disposto no art.
166, §§ 3°. e 4°., da Constituição Federal e sempre primando pelo respeito a
constituição Federal e Estadual nos levou a votar pela rejeição da emenda.
Entretanto, vale ressaltar que defendi na tribuna
da Assembleia e continuo defendendo que a política de remuneração para a
Policia Militar e o Bombeiro Militar deve ser para a toda a instituição e não
somente para parte dela, sob risco de afetar os principais pilares de uma
organização militar que são a hierarquia e a disciplina.
Coloco-me inteiramente à disposição das Associações
de Cabos, Soldados e Sargentos , para juntos dialogarmos com o Governo do
estado na busca de uma política de remuneração mais justa e que contemple
também os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
Atenciosamente
Nélio Aguiar
Deputado Estadual
Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado Nélio Aguiar
