O Boletim Geral Nº 136, de 25 de julho de 2011, nas páginas 15 à 19, publicou a Resolução Nº 157 do Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSEP) que trata do uso de algemas e do tratamento de crianças e adolescentes envolvidos em atos infracionais, normatizando procedimentos a serem seguidos pelas polícias Militar e Civil.
Para conhecer a Resolução 157-CONSEP, clique AQUI.
Para baixar o Estatuto da Criança e do Adolescente, clique AQUI.
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