Leia abaixo o teor do TERMO DE COMPROMISSO:
TERMO DE COMPROMISSO
Aos nove dias do mês de abril de 2014,
reuniram-se na sala plenária do CONSEP os representantes dos Poderes
Executivo e Legislativo, do Ministério Público Estadual, OAB, SDDH,
Ouvidoria do Sistema de Segurança Pública, entidades de classe dos
militares estaduais e representantes do movimento de praças militares
abaixo assinados e, após deliberação, acordaram o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Será criada uma comissão mista, formada por
representantes do Poder Legislativo, Poder Executivo, DIEESE e das
entidades de classe dos militares estaduais, a fim de estudar propostas
relacionadas à política salarial das praças militares estaduais a partir
de 2015. A primeira reunião ocorrerá no dia 15 de maio de 2014 em local
a definir, com frequência mensal. Por essa comissão também será
reavaliada a substituição do vale alimentação por etapa alimentar (ou
outra denominação), podendo ser reajustado o valor e pago no
contracheque.
CLÁUSULA SEGUNDA
O Governo do Estado se compromete a pagar
20% da gratificação de risco de vida às praças militares, para
complementar os 100% da aludida vantagem, em novembro de 2014.
CLÁUSULA TERCEIRA
O Governo do Estado se compromete a pagar um
soldo de Terceiro Sargento, anualmente, para Subtenentes e Sargentos, a
título de auxílio-fardamento, após aprovação de lei específica, em
novembro/ dezembro de 2014. O método de pagamento dessa vantagem a
partir de 2015 será definido pela Comissão relativa à política salarial
das praças citada na cláusula primeira pelo termo.
CLÁUSULA QUARTA
O Ministério Público Estadual, por meio da
Promotoria Militar, se compromete a reavaliar os pedidos de prisão
preventiva para os envolvidos, desde que haja o retorno imediato aos
postos de trabalho policial militar.
CLÁUSULA QUINTA
O Governo do Estado promete a não retaliar os representantes da categoria, bem como a nenhum militar estadual do Pará.
CLÁUSULA SEXTA
Os militares estaduais comprometem-se a retornar às suas atividades normais, imediatamente, em todo o Estado.
Belém, PA, 09 de abril de 2014.
Deputado Márcio Miranda - Presidente da ALEPA
Deputado Raimundo Santos
Drª Ivanilda Pontes - Repeesentante da OAB
Deputado José Megale
Deputado Edmilson Rodrigues
Dr Brazz Mello - Representante da OAB
Deputado Edilson Moura
Deputado José Francisco
Dr Marco Apolo - SDDH
Dr. Luiz Fernandes Rocha
Deputada Ana Cunha
Dr. Armando Brasil - Promotor Militar
Dr. Virgílio Alberto Azevedo Moura - ADOMIPA/SINTSEP - Advogado
Drª Eliana Fonseca - Oouvidoria SIEDS
Daniel Borges Mendes - Comandante Geral PM
João Hilberto Figueiredo - Comandante Geral BM
Rubens da Serra - ACSPMBM
Francisco Xavier – CB PM - Presidente da ACSPMBMPM
Marulino Siqueira Fernandes Braga - ASSUBSAR
José Carlos de Quadros Castro - ADDIMIPA
Drª Camila Alves - Advogada - ACSPMBMP
Ségio Humberto do Nascimento - ASSUBSARPM
Dr Rodrigo Sales - Advogado - ACSPMBMP
Marlon Carlos S. da Silva - Vereador – CMA
Reginaldo Campos - Vereador de Santarém
Rossicley Ribeiro da Silva - 3º SGT PM - Presidente ASPRA - PA
Maico L. R. Barbosa – SD PM
José Maria Pantoja – CB PM
José Haelton Souza da Costa - SGT BM
Tércio Nogueira – SD PM
TERMO DE COMPROMISSO
Aos oito dias do mês de abril de 2014, a
sala plenária do CONSEP, os representantes do Poder Legislativo abaixo
assinados assimiram o compromisso, conforme o que segue:
CLÁUSULA ÚNICA
O parlamento Estadual se compromete a estudar a
viabilidade de apreenção de projeto de lei, de iniciativa do Poder
Legislativo, no que concerne a não realização da persecução
administrativa relacionada a possíveis infrações praticadas por
militares envolvidos no movimento.
- See more at: http://www.pm.pa.gov.br/?q=node/357#sthash.RE4B0CDI.dpuf
Aos nove
dias do mês de abril de 2014, reuniram-se na sala plenária do CONSEP os
representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, do Ministério Público
Estadual, OAB, SDDH, Ouvidoria do Sistema de Segurança Pública, entidades de
classe dos militares estaduais e representantes do movimento de praças
militares abaixo assinados e, após deliberação, acordaram o que segue:
CLÁUSULA
PRIMEIRA
Será
criada uma comissão mista, formada por representantes do Poder Legislativo,
Poder Executivo, DIEESE e das entidades de classe dos militares estaduais, a
fim de estudar propostas relacionadas à política salarial das praças militares
estaduais a partir de 2015. A primeira reunião ocorrerá no dia 15 de maio de
2014 em local a definir, com frequência mensal. Por essa comissão também será
reavaliada a substituição do vale alimentação por etapa alimentar (ou outra
denominação), podendo ser reajustado o valor e pago no contracheque.
CLÁUSULA
SEGUNDA
O Governo
do Estado se compromete a pagar 20% da gratificação de risco de vida às praças
militares, para complementar os 100% da aludida vantagem, em novembro de 2014.
CLÁUSULA
TERCEIRA
O Governo
do Estado se compromete a pagar um soldo de Terceiro Sargento, anualmente, para
Subtenentes e Sargentos, a título de auxílio-fardamento, após aprovação de lei
específica, em novembro/ dezembro de 2014. O método de pagamento dessa vantagem
a partir de 2015 será definido pela Comissão relativa à política salarial das
praças citada na cláusula primeira pelo termo.
CLÁUSULA
QUARTA
O
Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria Militar, se compromete a
reavaliar os pedidos de prisão preventiva para os envolvidos, desde que haja o
retorno imediato aos postos de trabalho policial militar.
CLÁUSULA
QUINTA
O Governo
do Estado promete a não retaliar os representantes da categoria, bem como a
nenhum militar estadual do Pará.
CLÁUSULA
SEXTA
Os
militares estaduais comprometem-se a retornar às suas atividades normais,
imediatamente, em todo o Estado.
Belém,
PA, 09 de abril de 2014.
Deputado
Márcio Miranda - Presidente da ALEPA
Deputado
Raimundo Santos
Drª
Ivanilda Pontes - Repeesentante da OAB
Deputado
José Megale
Deputado
Edmilson Rodrigues
Dr Brazz
Mello - Representante da OAB
Deputado
Edilson Moura
Deputado
José Francisco
Dr Marco
Apolo - SDDH
Dr. Luiz
Fernandes Rocha
Deputada
Ana Cunha
Dr.
Armando Brasil - Promotor Militar
Dr.
Virgílio Alberto Azevedo Moura - ADOMIPA/SINTSEP - Advogado
Drª
Eliana Fonseca - Oouvidoria SIEDS
Daniel
Borges Mendes - Comandante Geral PM
João
Hilberto Figueiredo - Comandante Geral BM
Rubens da
Serra - ACSPMBM
Francisco
Xavier – CB PM - Presidente da ACSPMBMPM
Marulino
Siqueira Fernandes Braga - ASSUBSAR
José
Carlos de Quadros Castro - ADDIMIPA
Drª
Camila Alves - Advogada - ACSPMBMP
Ségio
Humberto do Nascimento - ASSUBSARPM
Dr
Rodrigo Sales - Advogado
- ACSPMBMP
Marlon
Carlos S. da Silva - Vereador – CMA
Reginaldo
Campos - Vereador
de Santarém
Rossicley
Ribeiro da Silva - 3º SGT PM - Presidente ASPRA - PA
Maico L.
R. Barbosa – SD PM
José
Maria Pantoja – CB PM
José
Haelton Souza da Costa - SGT BM
Tércio Nogueira
– SD PM
TERMO DE
COMPROMISSO
Aos oito
dias do mês de abril de 2014, a sala plenária do CONSEP, os representantes do
Poder Legislativo abaixo assinados assimiram o compromisso, conforme o que
segue:
CLÁUSULA
ÚNICA
O
parlamento Estadual se compromete a estudar a viabilidade de apreenção de
projeto de lei, de iniciativa do Poder Legislativo, no que concerne a não
realização da persecução administrativa relacionada a possíveis infrações
praticadas por militares envolvidos no movimento.
- See more at: http://www.pm.pa.gov.br/?q=node/357#sthash.RE4B0CDI.dpuf
TERMO DE COMPROMISSO
Aos nove dias do mês de abril de 2014,
reuniram-se na sala plenária do CONSEP os representantes dos Poderes
Executivo e Legislativo, do Ministério Público Estadual, OAB, SDDH,
Ouvidoria do Sistema de Segurança Pública, entidades de classe dos
militares estaduais e representantes do movimento de praças militares
abaixo assinados e, após deliberação, acordaram o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Será criada uma comissão mista, formada por
representantes do Poder Legislativo, Poder Executivo, DIEESE e das
entidades de classe dos militares estaduais, a fim de estudar propostas
relacionadas à política salarial das praças militares estaduais a partir
de 2015. A primeira reunião ocorrerá no dia 15 de maio de 2014 em local
a definir, com frequência mensal. Por essa comissão também será
reavaliada a substituição do vale alimentação por etapa alimentar (ou
outra denominação), podendo ser reajustado o valor e pago no
contracheque.
CLÁUSULA SEGUNDA
O Governo do Estado se compromete a pagar
20% da gratificação de risco de vida às praças militares, para
complementar os 100% da aludida vantagem, em novembro de 2014.
CLÁUSULA TERCEIRA
O Governo do Estado se compromete a pagar um
soldo de Terceiro Sargento, anualmente, para Subtenentes e Sargentos, a
título de auxílio-fardamento, após aprovação de lei específica, em
novembro/ dezembro de 2014. O método de pagamento dessa vantagem a
partir de 2015 será definido pela Comissão relativa à política salarial
das praças citada na cláusula primeira pelo termo.
CLÁUSULA QUARTA
O Ministério Público Estadual, por meio da
Promotoria Militar, se compromete a reavaliar os pedidos de prisão
preventiva para os envolvidos, desde que haja o retorno imediato aos
postos de trabalho policial militar.
CLÁUSULA QUINTA
O Governo do Estado promete a não retaliar os representantes da categoria, bem como a nenhum militar estadual do Pará.
CLÁUSULA SEXTA
Os militares estaduais comprometem-se a retornar às suas atividades normais, imediatamente, em todo o Estado.
Belém, PA, 09 de abril de 2014.
Deputado Márcio Miranda - Presidente da ALEPA
Deputado Raimundo Santos
Drª Ivanilda Pontes - Repeesentante da OAB
Deputado José Megale
Deputado Edmilson Rodrigues
Dr Brazz Mello - Representante da OAB
Deputado Edilson Moura
Deputado José Francisco
Dr Marco Apolo - SDDH
Dr. Luiz Fernandes Rocha
Deputada Ana Cunha
Dr. Armando Brasil - Promotor Militar
Dr. Virgílio Alberto Azevedo Moura - ADOMIPA/SINTSEP - Advogado
Drª Eliana Fonseca - Oouvidoria SIEDS
Daniel Borges Mendes - Comandante Geral PM
João Hilberto Figueiredo - Comandante Geral BM
Rubens da Serra - ACSPMBM
Francisco Xavier – CB PM - Presidente da ACSPMBMPM
Marulino Siqueira Fernandes Braga - ASSUBSAR
José Carlos de Quadros Castro - ADDIMIPA
Drª Camila Alves - Advogada - ACSPMBMP
Ségio Humberto do Nascimento - ASSUBSARPM
Dr Rodrigo Sales - Advogado - ACSPMBMP
Marlon Carlos S. da Silva - Vereador – CMA
Reginaldo Campos - Vereador de Santarém
Rossicley Ribeiro da Silva - 3º SGT PM - Presidente ASPRA - PA
Maico L. R. Barbosa – SD PM
José Maria Pantoja – CB PM
José Haelton Souza da Costa - SGT BM
Tércio Nogueira – SD PM
TERMO DE COMPROMISSO
Aos oito dias do mês de abril de 2014, a
sala plenária do CONSEP, os representantes do Poder Legislativo abaixo
assinados assimiram o compromisso, conforme o que segue:
CLÁUSULA ÚNICA
O parlamento Estadual se compromete a estudar a
viabilidade de apreenção de projeto de lei, de iniciativa do Poder
Legislativo, no que concerne a não realização da persecução
administrativa relacionada a possíveis infrações praticadas por
militares envolvidos no movimento.
- See more at: http://www.pm.pa.gov.br/?q=node/357#sthash.RE4B0CDI.dpuf
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